(DOC. VP 210.8050.5420.8574)

STJ. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Lei 8.213/1991. Critérios. Decisão mantida.

1 - No caso, no que tange à legitimidade da autora, segundo alegação da União, a exequente não seria a legitimada para a propositura da execução pois o débito abrange diferenças devidas entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, período anterior ao óbito do instituidor da pensão. 2 - Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato que legitimou a pensionista a perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida (fl. 3

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