(DOC. VP 210.8050.5412.7855)

STJ. Administrativo e processual civil agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Ex-reitor de universidade federal. Aposentadoria do cargo efetivo. Matéria não apreciada, nas instâncias inferiores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, afastando as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva, recebeu a inicial de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual é imputada ao agravante, ex-Reitor da Universidade Feder

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