(DOC. VP 210.8050.5208.7607)

STJ. Administrativo. Servidor público civil. Alteração de lotação. Mandado de segurança. Portaria declarada ilegal. Edição de nova Portaria no curso do processo. Pretensão de reexame fático. Probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado no Tribunal a quo objetivando a concessão de ordem, declarando nula portaria que alterou a lotação da parte impetrante, delegado de polícia. Concedeu-se a segurança na origem. No curso do processo, nova portaria de alteração da lotação foi editada. Considerou o Tribunal a quo que a nova portaria deveria ser impugnada em nova ação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e afastou-se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote