(DOC. VP 210.8040.9564.2217)
STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, no termo do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote