(DOC. VP 210.8030.9574.1931)

STJ. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do Detran/RN. Contratação de seguros superfaturados. Alegação de ausência de fundamentação, dolo específico, prejuízo e proporcionalidade. Condenação solidária à sanção de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que manteve, com diminuição das sanções, condenação em Ação Civil Pública de improbidade por desvios de recursos do Detran/RN, mediante contratação de seguros superfaturados. 2 - No Recurso Especial da representante da Seguradora, alegou-se ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, que não merece prosperar, uma vez que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em

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