(DOC. VP 210.8030.9302.1810)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Alegação em embargos de declaração. Coisa julgada. Ausência de reestruturação da carreira.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele não i

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