(DOC. VP 210.7771.5383.3204)

TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ANALISADA. SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMANDO JUDICIAL DE EXAME DO PLEITO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO (IPTU). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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