(DOC. VP 210.7609.3008.0581)

TJSP. "Habeas corpus» alegando constrangimento ilegal em razão da demora na apreciação de pedido de progressão de regime da paciente. 1. Excesso de prazo não configurado, por ora, à luz do princípio da razoabilidade. Inércia judicial não configurada. 2. Com efeito, «somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do órgão jurisdicional» (STJ, Ar no HC 854.057/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 3. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote