(DOC. VP 210.7582.0000.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descabimento. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Apreciação de princípios constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que, para a configuração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de análise pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro m

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