(DOC. VP 210.7565.9012.0300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo não conhecido.

«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a publicidade do nome do autor do crime sexual é incompatível com a proteção da vítima, conforme o CP, art. 234-B. 3 - Agravo regimental não conhecido e indeferido o pleito do Ministério Público Federal.»

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