(DOC. VP 210.7565.9009.4400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão e corrupção passiva. Esquema fraudulento de emissão de carteiras nacionais de habilitação. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O inciso XII da CF/88, art. 5º, da assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que h

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