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(DOC. VP 210.7565.9003.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Funções gratificadas e cargos em comissão incorporados. Lei 9.030/1995. Provimento parcial do recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela decisão agravada em R$ 1.000,00. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 12.793,32). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltramento da verba honorária. Sobre a questão, os seguintes precedentes desta Corte: REsp.

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