(DOC. VP 210.7565.9000.8900)

STJ. Processual civil. Restabelecimento de precatório. Honorários de sucumbência e multa processual em ação rescisória. Reclamação julgada procedente. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado julgou procedente Reclamação, para cassar a decisão que determinou o restabelecimento do Precatório 001/98, referente aos honorários e à multa processual apurados na Ação Rescisória 0000312-57.2001.8.04.00000. 2 - A parte embargante afirma que o aresto recorrido foi omisso «(...) quanto ao caráter autônomo dos honorários de sucumbência; de modo que viola frontalmente a coisa julgada a desconstituição do crédito em ação anulatória na qual não se

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