(DOC. VP 210.7565.9000.0200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em procedimentos e ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as regras do CPC/2015, de aplicação subsidiária, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, CPC/2015, art. 219), ante a existência de normas específicas a regular a contagem do prazo. 2 - No caso, o agravo foi interposto de acordo com as normas do processo civil, mostrando-se intempestivo. 3 - A

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