(DOC. VP 210.7535.8436.0423)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando a desconstituição do débito referente ao TOI impugnado, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a compensação por danos morais. 2. Sentença de procedência, declarando a nulidade do TOI e o respectivo débito e condenando a ré a restituir os valores indevidamente pagos em dobro, bem como a compensar danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Insurg

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