(DOC. VP 210.7364.1005.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Catarata. Lentes tóricas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que sua decisão indique os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento

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