(DOC. VP 210.7303.5004.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que a rescisão operada consistiu exercício regular do direito, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático probatório dos autos, notadamente do contrato firmado, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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