(DOC. VP 210.7303.5002.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos privativos da área da saúde. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Alegada violação ao CLT, art. 66, CLT, art. 67 e CLT, art. 71 e CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º e CF/88, art. 37, XVI, «c». Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão que, com fundamento eminentemente constitucional e lastreado nas provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda na qual a servidora pública objetiva o reconhecimento da licitude de acumulação de dois cargos privativos da área da saúde, de vez que há compatibilidade de horários. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como

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