(DOC. VP 210.7303.5002.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Regime militar. Atos ilícitos. Reparação econômica da Lei 10.559/2002. Indenização por danos morais. Cumulação. Possibilidade. Prestação mensal, permanente e continuada. Equivalência à remuneração dos servidores paradigmas. Diferença a menor justificada. Súmula 7/STJ.

«1 - A reparação econômica definida na Lei 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista na CF/88, art. 5º, V e X e portanto, não impede o pleito judicial de ressarcimento pela violação de direitos da personalidade. Precedentes. 2 - a Lei 10.559/2002, art. 6º estabelece que o valor da prestação mensal, permanente e continuada será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, observadas as graduações e prazos pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote