(DOC. VP 210.7303.5001.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidor militar. Reajuste de 28,86%. Medida Provisoria 2.131/2000. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, em face de execução movida por Francisco Custódio de Almeida e outros, à alegação de excesso de execução. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos, fixando o valor devido a cada um dos exequentes. Ambas as partes apelaram, tendo o Tribunal de origem negad

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