(DOC. VP 210.7303.5001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais ativos. Recálculo do adicional por tempo de serviço, com incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações. Inteligência do ce/SP, art. 129 da constituição estadual. Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não sobre aquelas meramente transitórias ou modais, como os adicionais de insalubridade e de local de exercício. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Aelson de Araujo e outros em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o «recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do CE/SP, art. 129

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