(DOC. VP 210.7303.5000.8000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis e Cofins. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara extinto o processo, sem resolução de mérito, na parte em que reconhecera, ex officio, a existência de coisa julgada, em relação aos tributos recolhidos após outubro de 1999, assim como julgara parcialmente procedentes os demais pedidos, no sentido de declarar a inexigibilidade da contribuição par

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