(DOC. VP 210.7303.5000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.

«1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedente: EAREsp. 1.255.986/PR/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6/5/2019. 2 - Hipótese em que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973 (8/3/2016), não sendo cabível a fixa

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