(DOC. VP 210.7151.2624.8429)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Reenquadramento e reposicionamento. Gestores governamentais. Alterações promovidas pela lein. 19.929/2017. Ilegalidade ou arbitrariedade não demonstrada o direito vindicado, haja vista que não preencheu o requisito temporal imposto pela nova lei. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o autor, servidor público estadual, impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de Goiás, objetivando obter reenquadramento na Classe «F» do cargo de Gestor Governamental, nos temos da Lei Estadual 16.921/2020, com as alterações advindas da Lei Estadual 19.929/2107. 2 - O Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que, ao serem implementados os efeitos da Lei 19.929/2017 (art. 5º), em 31/12/2017, o impetrante não havia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote