(DOC. VP 210.7151.2587.6384)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 190 e CPC/2015 art. 200 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que incide a Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «não foi demonstrada a celebração de acordo que abrangesse todos os débitos da empresa com a União, carecendo as alegações da agravante, portanto, de demonstração concr

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