(DOC. VP 210.7151.2458.5630)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.

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