(DOC. VP 210.7151.2381.5434)

STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Revisão de dosimetria das sanções. Presença de hipótese excepcional. Agravo interno do parquet araucariano desprovido.

1 - A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão de dosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável em situações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: jusPODIVM, 2019), quando, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporção na aplicação das sanções (AgInt no REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.4.2018). 2 - Na espécie, constatou-se que a sanção de ressarcimento ao Erário, ante a violaç�

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