(DOC. VP 210.7151.2325.1224)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação judicial do núcleo de prática jurídica. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial. 2 - Todavia, no caso dos autos, embora intimada para regularização da representação processual, a defesa não apresentou sequer o termo de nomeação judicial, incidindo, na espécie, o enunci

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