(DOC. VP 210.7151.0998.6153)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória. Infração tributária. Aproveitamento de crédito de ICMS. Vedação ao reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos débitos correspondentes aos créditos de ICMS constituídos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada ofensa aos dispositivos invocados, o recurso não comporta ser conhecido, sob o fundamento de que referidos dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição dos declaratórios, incidindo, no particular, o Enunciado Sumular

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