(DOC. VP 210.7151.0998.0221)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador sujeita a recurso. Incompetência.

1 - Segundo orientação pacífica, falece competência a esta Corte para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador que indefere liminarmente igual medida, haja vista estar sujeita a recurso na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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