(DOC. VP 210.7151.0990.9746)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Posterior reestruturação da carreira. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo cognitivo. Por isso, admitiu-se a compensação do índice na execução. 2 - No julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado na forma do CPC/1973, art. 543-C ficou esclarecido a possibilidade de invocar-se a compensação do percentual de 28,86% com reajustes concedidos por leis pos

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