(DOC. VP 210.7151.0986.6930)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre sucessivos arestos proferidos nos autos. Ausência de efetiva contradição interna ao julgado. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2016. 2 - No caso em exame, pretende a parte embargante sanar alegada contradição entre o acórdão embargado e anterior decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem, pretensão esta não passível de acolhimento. 3 - Con

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