(DOC. VP 210.7151.0968.8794)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de prequestionamento. Omissão inocorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sequestro. Conclusão por estender a medida a todo o patrimônio do indiciado. Análise da condição de proprietário. Questão irrelevante. Omissão inocorrente. Embargos não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, a violação ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 6º não foi examinada em razão da ausência de prequestionamento, exigido inclusive em matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência consolidada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote