(DOC. VP 210.7151.0837.2956)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Supostos fatos delituosos praticados nos anos de 2013 e 2014. Afastamento provisório da função pública em 2019. Falta de contemporaneidade. Ausência de justificativa idônea e concreta. Art. 315, § 1º do CPP. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar ratificada.

1 - A ofensa ao princípio da contemporaneidade ficou evidenciada na presente hipótese, em razão do decurso de longo período de tempo entre os supostos fatos delituosos e a determinação de afastamento da Paciente do cargo de Vereadora. 2 - Com efeito, a Paciente foi denunciada, em 30/04/2019, pela suposta prática do crime de concussão, pois, entre o início de 2013 e meados de 2014, em razão do exercício do mandado de Vereadora, teria exigido de servidores comissionados parte de seus

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