(DOC. VP 210.7151.0756.1962)

STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial oriundo de apelação em mandado de segurança. Impetração que objetivou a emissão da autorização para transporte de produto florestal-atpf. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. No mérito, a vinculação da emissão das atpfs ao pagamento de débitos anteriores inscritos na dívida ativa caracteriza coação ilegal por cobrança indireta a restringir a atividade econômica da empresa. Medida vedada pela jurisprudência deste STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial do ibama a que se nega provimento.

1 - A mera decisão contrária aos interesses da parte recorrente, quando resolve a questão de maneira suficiente e fundada nos elementos dos autos, não caracteriza violação do CPC, art. 535, a ensejar a sua nulidade. 2 - A jurisprudência deste STJ tem vedado à administração pública vincular a realização de seus atos, ao prévio pagamento de débitos anteriores por caracterização de meio indireto de cobrança tributária, tal como ocorre nos casos de pagamento dos serviços presta

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