(DOC. VP 210.7151.0719.2431)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido da inexistência de omissão, uma vez presente fundamentação idônea no acórdão objurgado quanto à incidência da Súmula 115/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado recorrido, revelando mero inconformismo com o resultado d

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