(DOC. VP 210.7151.0697.1679)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inserção de moradores em programas habitacionais. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela legitimidade ativa da defensoria pública estadual e pela adequação da via eleita. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem cassou sentença que havia julgada extinta, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora agravante, postulando a condenação dos «réus a inseri

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