(DOC. VP 210.7151.0664.6970)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Em uma análise superficial, a substituição da custódia cautelar pela domiciliar foi negada à agravante em razão de o Juízo de piso ter destacado que o delito teria sido praticado em casa na presença da criança, circunstâncias que indicam abalo à segurança da filha da paciente, o que justifica, em um exame não exaurie

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