(DOC. VP 210.7151.0501.4388)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pagamento de crédito tributário via cheque. Ausência de comprovação do recolhimento. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência recursal.

1 - Discute-se nos autos a extinção de crédito tributário pago por cheque. No presente caso foi realizada auditoria bancária junto ao Banco BANERJ S/A, cuja conclusão foi pelo não reconhecimento dos DARFs diante da constatação de que as autenticações apostas nos mesmos não conferiam com os registros originais daquela instituição bancária. Constatou-se que os cheques emitidos pela recorrente foram processados e creditados na conta de terceira pessoa jurídica, e não do Tesouro Nac

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