(DOC. VP 210.7151.0385.9664)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou i

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