(DOC. VP 210.7151.0367.5524)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de revolvimento de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Preenchimento dos requisitos necessários para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, a fim de acolher as razões suscitadas no apelo especial exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Com relação à existência de divergência jurisprudencial, em virtude da aplicação do Súmula 7 deste Superior Tribunal, fica prejudicado o exame do dissídio apontado. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurs

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