(DOC. VP 210.7151.0352.6906)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Vedada utilização em despesa diversa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração, nos quais se reitera o mesmo argumento de que houve erro de fato e julgamento extra petita no decisum embargado. 2 - Verifica-se que foi enfrentado o cerne das questões debatidas, não havendo omissão a ser sanada. 3 - Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, sendo admitidos também para motivar a correção de eventuais erros materiais con

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