(DOC. VP 210.7151.0340.6856)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema.

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