(DOC. VP 210.7151.0320.6276)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese em análise, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) no que diz respeito à apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, o recorrente apresentou alegações genéricas, de modo que aplicável o óbice da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com fundamento nas provas contidas nos autos, negou a ocorrência de ato de improbidade administrativa à consideração de que inexiste elemento subjetivo ou mesmo pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote