(DOC. VP 210.7151.0291.3274)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Reserva de vaga a candidato portador de necessidades especiais. Limites estabelecidos pelo Decreto 3.298/1999 e pela Lei 8.112/1990. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais deve ater-se aos limites fixados em lei, tendo em vista a viabilidade das vagas ofertadas, não sendo possível o arredondament

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