(DOC. VP 210.7151.0262.3517)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a indicada afronta aos arts. 97, V, 112, I, e 142 do CTN e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento

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