(DOC. VP 210.7151.0229.8200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, o agente está custodiado por delito de furto - de ofensividade social mínima, diga-se -, e o antecedente é pelo mesmo tipo de crime, mas com sentença de extinção da punibilidade prévia ao presente fato. 3 - Assim, as particulari

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