(DOC. VP 210.7151.0210.4840)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos demandante.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/73, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a ação anulatória, prevista no CPC, art. 486, tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial. 2.1. «Inexiste no

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