(DOC. VP 210.7151.0134.6721)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Multa. Recurso protelatório. Possibilidade. Sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3 - No caso concreto, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote