(DOC. VP 210.7150.8709.4100)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Distribuição do ônus da sucumbência. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O relator pode negar monocraticamente provimento ao agravo nos próprios autos, confirmando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 557, não havendo falar em usurpação de competência do órgão colegiado. 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pel

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